Questão de Direito do Trabalho — Processo Administrativo do Trabalho Fiscalizatório — ESAF 2006
Direito do TrabalhoProcesso Administrativo do Trabalho Fiscalizatório
- Código
- qg779551
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MTE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2
Compete ao Auditor-Fiscal do Trabalho, no exercício de suas atribuições, exceto:
- Alavrar termo de compromisso decorrente de procedimento especial de inspeção.
- Bministrar orientações, dar informações e conselhos técnicos às pessoas sujeitas à inspeção do trabalho.
- Cexibir a credencial no momento da fiscalização ou após a verificação quando considerar que a identificação prejudicará a eficácia da fiscalização.
- Dobservar o critério da dupla visita quando se tratar de estabelecimento que tenha causado embaraço à fiscalização.
- Eapreender, mediante termo, documentos, inclusive quando mantidos em meio magnético ou eletrônico, que constituam prova material de infração.