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Questão de Direito do Trabalho — Processo Administrativo do Trabalho Fiscalizatório — ESAF 2006

Direito do TrabalhoProcesso Administrativo do Trabalho Fiscalizatório
Código
qg779552
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2
Quanto ao processo de aplicação de multa administrativa, é correto afirmar que:
  1. Ao auto de infração lavrado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho tem seu valor probante condicionado à assinatura do infrator.
  2. Bo prazo para defesa é de 10(dez) dias, quando o autuado reside no mesmo local em que estabelecida a autoridade.
  3. Cnão é admitida a audiência de testemunhas.
  4. Do pagamento da multa exime o infrator de outras penalidades.
  5. Ea admissão do recurso não exige o depósito da multa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — o prazo para defesa é de 10(dez) dias, quando o autuado reside no mesmo local em que estabelecida a autoridade.

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