Questão de Direito do Trabalho — Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores — ESAF 2006
Direito do TrabalhoDo Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores
- Código
- qg779579
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MTE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2
1 Acerca do contrato de trabalho, assinale a opção correta.
- AO grupo econômico é considerado empregador único, por isso não é possível o reconhecimento da coexistência de mais de um contrato de trabalho, mesmo em havendo ajuste em contrário, quando, na mesma jornada, o empregado prestar serviços para mais de uma empresa dele integrante.
- BConsiderando o regime próprio a que é submetido o policial militar, mesmo que preenchidos os requisitos legais, não é viável o reconhecimento de vínculo de emprego com empresa privada, especialmente porque a concomitância de prestação de serviços pode dar ensejo a certa penalidade disciplinar.
- CIndependentemente da permanência dos traços concernentes à subordinação jurídica, o empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o contrato de trabalho suspenso, motivo pelo qual não há cômputo do período em questão como tempo de serviço.
- DDesde que presentes os requisitos da pessoalidade, onerosidade, habitualidade e da subordinação jurídica, necessário se torna o reconhecimento da existência de vínculo de emprego em relação àquele que é nomeado para o exercício das funções de oficial de justiça "ad hoc".
- EAs anotações apostas na Carteira de Trabalho e Previdência Social pelo empregador-contratante gozam de presunção relativa de veracidade.