Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FEPESE 2006
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg780336
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- TCE-SC
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Controle Externo - Biblioteconomia
São peculiaridades do contrato administrativo, típicas do seu regime jurídico, previstas na Lei nº 8666/93:
- AAlteração unilateral pelo contratado.
- BRescisão unilateral pela Administração Pública.
- CAlteração das cláusulas econômico-financeiras, pela Administração, sem prévia concordância do contratado.
- DPrazo de vigência indeterminado.
- EFormalização verbal do ajuste.