Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FEPESE 2006
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qg780387
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- TCE-SC
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Controle Externo - Jornalismo
De acordo com a Lei Complementar n.101/00, é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento de despesa com pessoal expedido:
- ANos últimos 90 anteriores ao final do mandato.
- BNos últimos 180 dias anteriores ao final do mandato.
- CNos últimos 210 dias anteriores ao final do mandato.
- DNo último quadrimestre anterior ao final do mandato.
- ENos dois últimos quadrimestres anteriores ao final do mandato.