Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FJPF 2006
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg780647
- Banca
- FJPF
- Órgão
- CONAB
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Quando a Administração Pública participa, como se fosse um particular, de um contrato de índole civil, como o de locação de imóvel:
- Anão haverá quaisquer distinções entre a Administração Pública e a outra parte contratante;
- Bprevalecerá o interesse particular, haja vista a natureza civil do contrato de locação;
- Ca Administração Pública poderá deixar de observar os princípios que devem nortear a sua atuação, já que, neste caso (o do contrato de locação), se equipara ao particular;
- Dprevalecerá, ainda assim, o interesse público, haja vista que o seu (do interesse público) atendimento constitui-se em finalidade da Administração Pública;
- Ea Administração Pública poderá deixar de observar todos os direitos do particular.