Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FJPF 2006
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg780656
- Banca
- FJPF
- Órgão
- CONAB
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Candidato aprovado em 1º lugar em concurso público para uma autarquia federal:
- Atem direito a ser nomeado;
- Bpode exigir, caso não seja logo nomeado, que o Poder Judiciário ordene à autarquia que o faça;
- Ctem direito, unicamente, a que seja rigorosamente observada, para o fim de nomeação, a ordem de classificação dos candidatos aprovados;
- Dpode exigir, caso não seja nomeado, que o Poder Judiciário condene a autarquia a indenizá-lo por perdas e danos morais e materiais;
- Epode exigir, caso não seja nomeado, que a autarquia realize novo concurso público para o cargo para o qual concorreu.