Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FJPF 2006
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg780657
- Banca
- FJPF
- Órgão
- CONAB
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Na hipótese de conduta penal e administrativamente ilícita, a prescrição da conduta penal:
- Anão trará quaisquer conseqüências para o âmbito administrativo, haja vista a autonomia destes dois campos do Direito, o penal e o administrativo;
- Bnão trará quaisquer conseqüências quanto à aplicação da sanção administrativa, tendo-se em vista a maior severidade do Direito Administrativo face ao Direito Penal;
- Cserá considerada uma agravante quando da aplicação da penalidade administrativa;
- Densejará a prescrição da penalidade administrativa, haja vista a maior severidade do Direito Penal face ao Direito Administrativo;
- Eserá considerada uma atenuante quando da aplicação da penalidade administrativa.