Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FJPF 2006
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg780662
- Banca
- FJPF
- Órgão
- CONAB
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Na hipótese de servidor público ocupante de dois car- gos públicos estaduais privativos de profissionais de saúde vir a ser contratado, como servidor temporário, por autarquia federal, ocorrerá acumulação:
- Alícita, se houver compatibilidade de horário dos trabalhos do servidor;
- Blícita, porque o servidor estará trabalhando para duas diferentes pessoas jurídicas de direito público, o Estado e uma autarquia;
- Cilícita, porque, neste caso, não há compatibilidade horária dos trabalhos do servidor;
- Dilícita, porquanto sua contratação, embora como temporário, representa uma terceira vinculação do servidor ao Serviço Público;
- Eilícita, porquanto sua contratação como temporário não configura uma nova vinculação do servidor ao Serviço Público.