Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FJPF 2006
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg780665
- Banca
- FJPF
- Órgão
- CONAB
- Ano
- 2006
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
Em relação aos contratos administrativos, pode-se afirmar que:
- Aos prazos de conclusão e de entrega da obra não admitem prorrogação;
- Ba declaração de nulidade do contrato não possui efeitos retroativos;
- Co instrumento de contrato é obrigatório nos casos de convite e de tomada de preços;
- Dna fase de execução, o contratante deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato;
- Eé dispensável o “termo de contrato” nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.