Questão de Direito Internacional Público — Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados — PGT 2006
Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados
- Código
- qg781923
- Banca
- PGT
- Órgão
- PGT
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Em relação às normas internacionais de proteção da criança e do adolescente:I - a Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, adotada em 1989, acolhe a concepção do desenvolvimento e proteção integrais da criança, reconhecendo-a como verdadeiro sujeito de direito, a exigir proteção especial e prioridade absoluta;II - entre as piores formas de trabalho infantil, previstas na Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho, incluem-se a escravidão e práticas análogas, o recrutamento para a prostituição e o recrutamento para a produção e tráfico de entorpecentes;III - a Convenção nº 138 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à idade mínima para o trabalho, prevê a idade de 16 (dezesseis) anos para o ingresso no mercado de trabalho;IV - o sistema jurídico brasileiro, a partir da Constituição Federal de 1988, adotou os princípios que vigoram nos principais tratados internacionais de proteção à criança.De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:
- Atodas as assertivas estão corretas;
- Bapenas as assertivas I, II e IV estão corretas;
- Capenas as assertivas I e III estão corretas;
- Dapenas as assertivas III e IV estão corretas;
- Enão respondida.