Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Crimes e Infrações Administrativas do Estatuto da Pessoa com Deficiência — PGT 2006
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Crimes e Infrações Administrativas do Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- qg781928
- Banca
- PGT
- Órgão
- PGT
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
É INCORRETO afirmar que:
- Aa empresa privada que nega emprego em razão de discriminação racial praticada por seus administradores está sujeita, como efeito da condenação destes, à suspensão do funcionamento por prazo não superior a três meses, sendo que tal efeito não é automático, devendo ser declaradamente motivado na sentença;
- Bo instituto da retratação, previsto no Código Penal, tem aplicação nos crimes de calúnia e difamação;
- Csempre constituirá o crime previsto na lei que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social a negativa de emprego ou trabalho a alguém por motivo derivado de sua deficiência;
- Dé crime de abuso de autoridade, o atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional;
- Enão respondida.