Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público da União - MPU — PGT 2006
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público da União - MPU
- Código
- qg781949
- Banca
- PGT
- Órgão
- PGT
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
No exercício de suas atribuições, o Membro do Ministério Público da União poderá:I - ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública;II - requisitar informações e documentos a entidades privadas, sendo que, na hipótese de usá-los de forma indevida, poderá ser responsabilizado civil e criminalmente e eventual ação penal poderá ser proposta também pelo ofendido, subsidiariamente, na forma da lei processual penal;III - notificar testemunhas e requisitar sua condução coercitiva, no caso de ausência, ainda que por motivo de força maior, considerando-se a relevância social das investigações ministeriais.Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:
- Atodas estão corretas;
- Btodas estão incorretas;
- Capenas as de números II e III estão incorretas;
- Dapenas a de número III está incorreta;
- Enão respondida.