Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público da União - MPU — PGT 2006
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público da União - MPU
- Código
- qg781950
- Banca
- PGT
- Órgão
- PGT
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Quanto às prerrogativas processuais, o Membro do Ministério Público da União tem assegurado:I - nos crimes comuns e de responsabilidade, o seu processamento e julgamento no Superior Tribunal de Justiça, se oficiar perante Tribunais;II - nos crimes comuns e de responsabilidade, o seu processamento e julgamento nos Tribunais Regionais Federais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, se oficiar perante juízos de primeira instância;III - o recebimento de intimação pessoal, nos autos, em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar.Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:
- Atodas estão corretas;
- Btodas estão incorretas;
- Capenas a de número I é correta;
- Dapenas as de números I e III estão corretas;
- Enão respondida.