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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — PGT 2006

Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
Código
qg781954
Banca
PGT
Órgão
PGT
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Em relação à nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/2005):I - a recuperação extrajudicial, que tem por objetivo a continuidade da vida da empresa e a manutenção dos empregos, não afeta os contratos de trabalho e os créditos dos trabalhadores;II - o plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a um ano para pagamento dos créditos decorrentes das relações de trabalho ou decorrentes de acidentes do trabalho vencidos até a data do pedido da recuperação judicial;III - o plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 90 (noventa) dias para o pagamento, até o limite de cinco salários-mínimos, dos créditos de natureza estritamente salarial, vencidos nos seis meses anteriores ao pedido de recuperação judicial;IV - na falência, os créditos trabalhistas são classificados em primeiro lugar para pagamento, mas limitados a cento e cinqüenta salários mínimos por trabalhador. Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:
  1. Atodas as assertivas estão corretas;
  2. Bapenas as assertivas II e IV estão incorretas;
  3. Capenas as assertivas I, II e IV estão corretas;
  4. Dtodas as alternativas estão incorretas;
  5. Enão respondida.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — apenas as assertivas I, II e IV estão corretas;

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