Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos — PGT 2006
Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos
- Código
- qg782004
- Banca
- PGT
- Órgão
- PGT
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Em relação ao sistema de proteção dos direitos humanos no Brasil:I - o Estado brasileiro não reconhece a competência jurisdicional da Corte Interamericana de Direitos Humanos;II - o sistema de proteção internacional dos direitos humanos é adicional e subsidiário, somente podendo ser invocado se o Estado brasileiro se mostrar omisso ou falho na tarefa de proteção dos direitos fundamentais;III - a incorporação do sistema internacional de proteção dos direitos fundamentais pelo Estado brasileiro é conseqüência do processo de abertura democrática, que tem seu marco jurídico na Constituição Federal de 1988;IV - o direito constitucional brasileiro apenas reconhece os direitos fundamentais previstos em tratados internacionais que reproduzam direito assegurado pela própria Constituição Federal.De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:
- Aapenas as de número II e III estão corretas;
- Btodas estão corretas;
- Ctodas estão incorretas;
- Dapenas as de número I, II e III estão corretas;
- Enão respondida.