Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos — PGT 2006
Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos
- Código
- qg782007
- Banca
- PGT
- Órgão
- PGT
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Em relação aos Tratados Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos, é INCORRETO afirmar que:
- Aos tratados, como acordos internacionais juridicamente obrigatórios e vinculantes, constituem a principal fonte de obrigação do Direito Internacional, e só se aplicam aos Estados que expressamente consentirem com a sua adoção;
- Bsegundo a Constituição de 1988, os tratados internacionais demandam, para o seu aperfeiçoamento, um ato complexo onde se integram a vontade do Presidente da República e do Congresso Nacional;
- Ca Carta Constitucional de 1967 incluía, expressamente, dentre os direitos constitucionalmente protegidos, os direitos enunciados nos tratados internacionais de que o Brasil fosse signatário;
- Da doutrina da incorporação imediata dos tratados internacionais ao direito nacional, tão logo sejam ratificados, reflete a concepção monista do direito, pela qual o direito internacional e o direito interno compõem uma mesma ordem jurídica;
- Enão respondida.