Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — PGT 2006
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg782019
- Banca
- PGT
- Órgão
- PGT
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Quanto ao controle de constitucionalidade no Brasil:I - as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia erga omnes, efeito vinculante e ex nunc, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual, distrital, territorial e municipal;II - declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional ou lei federal, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias;III - quando o Supremo Tribunal Federal apreciar ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:
- Atodas estão corretas;
- Btodas estão incorretas;
- Capenas a de número I está incorreta;
- Dapenas as de números I e III estão incorretas;
- Enão respondida.