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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito Societário — COPEVE-UFAL 2007

Direito Empresarial (Comercial)Direito Societário
Código
qg784085
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
SEBRAE-AL
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
Analista - Assuntos Jurídicos
Assinale a alternativa incorreta.
  1. AAs microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES Nacional não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.
  2. BSegundo a LC 123/2006, poderão recolher os impostos e contribuições na forma do SIMPLES Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que preste serviço de comunicação.
  3. CSegundo a Lei Complementar 123/2006, o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 1º da referida lei, será gerido pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e pelo Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
  4. DSegundo a Lei 11.101/2005, os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.
  5. ESerão considerados créditos extraconcursais na falência as quantias fornecidas à massa pelos credores.
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GabaritoB — Segundo a LC 123/2006, poderão recolher os impostos e contribuições na forma do SIMPLES Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que preste serviço de comunicação.

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