Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — COPEVE-UFAL 2007
Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
- Código
- qg784095
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- SEBRAE-AL
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Assuntos Jurídicos
São direitos básicos do consumidor, exceto:
- Aa proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
- Ba informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
- Ca facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
- Da participação e consulta na formulação das políticas que os afetam diretamente, e a representação de seus interesses por intermédio das entidades públicas ou privadas de defesa do consumidor.
- Ea modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.