Questão de Direito Civil — Prescrição e Decadência — COPEVE-UFAL 2007
Direito CivilPrescrição e Decadência
- Código
- qg784102
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- SEBRAE-AL
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Assuntos Jurídicos
Nos termos do Código Civil, prescreve em 5 anos:
- Aa pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição.
- Ba pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.
- Ca pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.
- Da pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.
- Ea pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.