Questão de Direito Constitucional — Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição — COPEVE-UFAL 2007
Direito ConstitucionalPoder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
- Código
- qg784107
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- SEBRAE-AL
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Assuntos Jurídicos
Não será objeto de deliberação a proposta de Emenda Constitucional tendente a abolir, exceto:
- ASistema presidencialista de governo.
- BA separação dos Poderes.
- COs direitos e garantias individuais.
- DO voto direto, secreto, universal e periódico.
- EA forma federativa de Estado.