Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — EJEF 2007
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg784258
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Em relação aos atos de intervenção do Estado na propriedade privada, é INCORRETO afirmar:
- Aa desapropriação em nenhuma hipótese pode se dar sem justa indenização.
- Bo tombamento constitui, em regra, restrição apenas parcial do direito de propriedade.
- Ca servidão administrativa extingue-se pela desafetação da coisa dominante.
- Da desapropriação tem como pressupostos a necessidade pública, a utilidade pública e o interesse social.