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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — EJEF 2007

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg784262
Banca
EJEF
Órgão
TJ-MG
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
Juiz
No que toca aos Atos Administrativos vinculados e discricionários, é INCORRETO afirmar que:
  1. Aa remoção de servidor estável, para atender a necessidade do serviço público, guarda discricionariedade não infensa ao controle judicial de mérito.
  2. Bo indeferimento do pedido de afastamento do servidor estável, por motivo de incapacidade para o exercício da função pública, é ato vinculado.
  3. Ca demissão do servidor estável, por conveniência do serviço público, guarda discricionariedade não infensa ao controle judicial de mérito.
  4. Da concessão de qüinqüênio ao servidor público estável é ato vinculado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — a demissão do servidor estável, por conveniência do serviço público, guarda discricionariedade não infensa ao controle judicial de mérito.

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