Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — EJEF 2007
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg784263
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Em relação ao serviço público em geral, é INCORRETO afirmar que:
- Ao privilégio da encampação do ato administrativo para a Administração justifica-se pela necessidade da continuidade do serviço público.
- Bsegundo o critério da igualdade dos usuários, a nenhum deles será negada a prestação de serviço público em razão da distinção de caráter pessoal.
- Cserviço público social é aquele de necessidade pública, de iniciativa e implemento exclusivamente do Estado.
- Dserviço público próprio e indireto está dentre aqueles de necessidade coletiva, assumido pelo Estado, mas executado por meios outros, como os de concessão e permissão.