Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — EJEF 2007
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg784268
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Em razão das tendências atuais do Direito Administrativo brasileiro, muito se tem discutido quanto à influência do teor do Preâmbulo da Constituição no controle dos atos da Administração.Considerando o teor do Preâmbulo da Constituição, é CORRETO afirmar:
- Ao Preâmbulo da Constituição de l988 influi no controle de legalidade do ato da Administração.
- Bo controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário restou restringido em face do teor do Preâmbulo da Constituição de l988.
- Co Ato Administrativo que ofenda o teor do Preâmbulo da Constituição de l988, repleto de valores, não se sujeita a declaração judicial que o invalide.
- Do ato Administrativo somente se submete às normas positivas e princípios explícitos na Constituição.