Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Procedimentos Especiais — EJEF 2007
Direito Processual Civil - CPC 1973Procedimentos Especiais
- Código
- qg784330
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
De acordo com o disposto no CPC, no arrolamento de bens do espólio, é INCORRETO afirmar que:
- Aa taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros.
- Bo imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo.
- Cnão serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.
- Da existência de credores do espólio impedirá a homologação da partilha.