Questão de Direito Financeiro — Princípios Gerais de Direito Financeiro — ESAF 2007
Direito FinanceiroPrincípios Gerais de Direito Financeiro
- Código
- qg784555
- Banca
- ESAF
- Órgão
- TCE-GO
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
O princípio da não vinculação ou não afetação de receita impede a
- Adestinação de taxa a fundo.
- Bretenção de tributos em garantia de cumprimento de obrigação assumida com a União.
- Cvinculação da receita de impostos, salvo exceções expressamente definidas.
- Drepartição do produto da arrecadação das contribuições sociais com os Estados e Municípios.
- Econcessão de garantia lastreada na arrecadação tributária.