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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — ESAF 2007

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qg784557
Banca
ESAF
Órgão
TCE-GO
Ano
2007
Nível
Superior
Assinale a opção correta a respeito dos crimes da lei de licitações.
  1. AO conceito de servidor público perante a lei de crimes de licitação é oriundo do Código Penal brasileiro.
  2. BO ocupante de emprego público em sociedade de economia mista não é considerado servidor público para a lei de crimes de licitação.
  3. CA referida lei não protege o princípio da competitividade em tipos penais nela existentes.
  4. DOs tipos existentes nessa lei carecem de aplicação imediata por não preverem penas específicas.
  5. EDistinto do Código Penal, o valor da pena pecuniária consiste no pagamento de quantia fi xada em sentença levando-se em conta o valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferida pelo agente.
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GabaritoE — Distinto do Código Penal, o valor da pena pecuniária consiste no pagamento de quantia fi xada em sentença levando-se em conta o valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferida pelo agente.

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