Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — ESAF 2007
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg784572
- Banca
- ESAF
- Órgão
- TCE-GO
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
No que tange a exigências estabelecidas para o provimento originário e efetivo exercício de cargo público, assinale a opção que constitui entendimento hoje sedimentado no Supremo Tribunal Federal.
- AÉ aceitável, excepcionalmente, o estabelecimento de idade mínima do pretendente ao cargo público, mas apenas como exigência para a nomeação no referido cargo.
- BO limite de idade para a inscrição em concurso público é legítimo, quando tal limite possa ser justifi cado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
- CÉ aceitável, em determinada hipótese, o estabelecimento de idade mínima do pretendente ao cargo público, mas apenas como exigência para a posse no referido cargo.
- DÉ aceitável, em determinada hipótese, o estabelecimento de idade mínima do pretendente ao cargo público, mas apenas como exigência para a efetiva entrada em exercício no referido cargo.
- EÉ inaceitável a exigência de idade mínima do pretendente a cargo público, que seja provido por concurso público, se esse comprovadamente detém capacidade plena para o exercício de direitos, e assunção de obrigações, nas esferas civil e penal.