Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — ESAF 2007
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg784576
- Banca
- ESAF
- Órgão
- TCE-GO
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
O direito de petição, na esfera administrativa, quanto a atos referentes à cassação de aposentadoria do servidor estadual,
- Aprescreve em 20 (vinte) anos.
- Bprescreve em 180 (cento e oitenta) dias.
- Cprescreve em 5 (cinco) anos.
- Dprescreve em 120 (cento e vinte) dias.
- Eé imprescritível, por se tratar de defesa de direito já anteriormente incorporado ao patrimônio jurídico do servidor aposentado.