Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — ESAF 2007
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg784577
- Banca
- ESAF
- Órgão
- TCE-GO
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
Considerando os entendimentos consolidados pelo Supremo Tribunal Federal, ao longo dos anos, relativamente ao instituto da desapropriação, assinale a opção incorreta.
- ANa indenização por desapropriação, devem ser incluídos honorários do advogado do expropriado.
- BÉ devida correção monetária, até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo-se proceder à atualização do cálculo, ainda que seja por mais de uma vez.
- CÉ constitucional a previsão contida na antiga Lei de Desapropriações por Utilidade Pública (Decreto-lei n. 3.365/1941), no sentido da possibilidade de imissão provisória na posse, mesmo sem prévia citação do réu, mediante o depósito de determinado montante, especificado em tal lei.
- DA demora no pagamento do preço da desapropriação dá direito à indenização complementar, além dos juros.
- EAs margens dos rios navegáveis estão excluídas do cálculo da indenização.