Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — ESAF 2007
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg784580
- Banca
- ESAF
- Órgão
- TCE-GO
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
Assinale a opção correta.
- ANo desfazimento do processo licitatório em decorrência de vício que o torne nulo não se há de falar em ampla defesa ou contraditório, por inexistir direito à contratação, por qualquer dos licitantes.
- BA anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade gera, como regra, o dever de a Administração indenizar os licitantes pelos gastos levados a efeito para a elaboração das propostas e a participação no certame.
- CA nulidade da licitação não conduzirá à do contrato, se o vício da qual decorre não for imputável à contratada.
- DA anulação do certame licitatório, se decorrente de inquestionável e notória afronta à lei, prescinde de prévia fundamentação.
- EA anulação de reconhecimento de inexigibilidade de certame deve observar o princípio da ampla defesa.