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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — ESAF 2007

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qg784581
Banca
ESAF
Órgão
TCE-GO
Ano
2007
Nível
Superior
A legislação pátria considera determinadas cláusulas "necessárias" em todos os contratos administrativos. Entre tais cláusulas, não
  1. Ase inclui a que disponha sobre as hipóteses de rescisão, eis que tal é matéria já tratada de forma expressa em nossa legislação.
  2. Bse inclui o reconhecimento dos direitos da Administração em caso de rescisão administrativa, uma vez que tais direitos decorrem da própria lei.
  3. Cse inclui a obrigação de o contratado manter, durante toda a execução do contrato, as condições que o habilitaram e qualificaram para prestar os serviços, pois tal é decorrência lógica de todos os contratos celebrados com o Poder Público.
  4. Dse incluem as garantias oferecidas quando da participação do certame, que assegurarão o fiel cumprimento do contrato, pois, independentemente de menção a tais garantias, poderão elas ser utilizadas em proveito da Administração.
  5. Ese inclui a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou reconheceu sua inexigibilidade, ou, ainda, ao convite, pois tal também é decorrência lógica da própria celebração do contrato com o Poder Público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — se incluem as garantias oferecidas quando da participação do certame, que assegurarão o fiel cumprimento do contrato, pois, independentemente de menção a tais garantias, poderão elas ser utilizadas em proveito da Administração.

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