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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Dos Atos Processuais — ESAF 2007

Direito Processual Civil - CPC 1973Dos Atos Processuais
Código
qg784602
Banca
ESAF
Órgão
TCE-GO
Ano
2007
Nível
Superior
Acerca dos prazos processuais é correto afirmar
  1. Aque podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo peremptório; mas é defeso reduzir ou prorrogar os prazos dilatórios.
  2. Bque se computar em dobro o prazo para contestar e em quádruplo para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.
  3. Cque, se o vencimento de prazo ocorrer em dia em que houver encerramento do expediente forense antes da hora normal, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte.
  4. Dque, salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
  5. Eque os prazos processuais são irrenunciáveis.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — que, se o vencimento de prazo ocorrer em dia em que houver encerramento do expediente forense antes da hora normal, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte.

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