Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — ESAF 2007
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg784607
- Banca
- ESAF
- Órgão
- TCE-GO
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
É vedada a realização de operação de crédito
- Aentre instituição financeira estatal e outro ente da Federação para refinanciar dívidas contraídas junto à própria instituição concedente.
- Bentre um ente da Federação e outro.
- Cpor antecipação de receitas orçamentárias.
- Dmediante aquisição por instituição financeira controlada de títulos da dívida pública da União para aplicação de recursos próprios.
- Ena forma de assunção de obrigação com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, independentemente de autorização orçamentária.