Questão de Direito Processual do Trabalho — Sistema recursal trabalhista — MPT 2007
Direito Processual do TrabalhoSistema recursal trabalhista
- Código
- qg785624
- Banca
- MPT
- Órgão
- PGT
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no que diz respeito aos recursos no processo do trabalho:I - Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; ou que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado.II - O juízo de admissibilidade é feito tanto no juízo "a quo", como no juízo " ad quem". A posição do primeiro não vincula o segundo, pois se o juízo de primeiro grau entender que não cabe recurso por determinado fundamento, nada impede que o Tribunal examine a mesma questão por motivo, inclusive, de hierarquia.III - Em nenhuma hipótese serve ao conhecimento de recurso de revista aresto divergente oriundo de mesmo Tribunal Regional do Trabalho.IV - O efeito devolutivo do recurso ordinário transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, salvo se não renovado em contra-razões.De acordo com as proposições acima, pode-se afirmar que:
- Atodas as alternativas são corretas;
- Bapenas a alternativa IV está errada;
- Capenas as alternativas I, III e IV estão erradas;
- Dapenas as alternativas I e II estão corretas;
- Enão respondida.