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Questão de Direito Processual do Trabalho — Competência da Justiça do Trabalho — MPT 2007

Direito Processual do TrabalhoCompetência da Justiça do Trabalho
Código
qg785627
Banca
MPT
Órgão
PGT
Ano
2007
Nível
Superior
Quanto à temática da competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa ERRADA:
  1. AÉ da Justiça do Trabalho a competência para julgar os danos materiais e morais provenientes de doença ocupacional, ficando privada, todavia, de apreciar pedidos de benefícios previdenciários decorrentes.
  2. BNão se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada.
  3. CA partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 45, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações penais exclusivamente e diretamente decorrentes das relações de trabalho.
  4. DCompete ao Tribunal Regional do Trabalho o julgamento dos conflitos de competência entre juízes do trabalho e juízes de direito investidos de jurisdição trabalhista, na respectiva Região.
  5. ENão respondida.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 45, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações penais exclusivamente e diretamente decorrentes das relações de trabalho.

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