Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — MPT 2007
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg785659
- Banca
- MPT
- Órgão
- PGT
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
Analise as assertivas abaixo:I - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços das entidades sindicais dos trabalhadores, apenas quando relacionados com suas finalidades essenciais.II - A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é, em todo caso, permitida, exigindo-se apenas que as empresas públicas ou sociedades de economia mista que a realizem se sujeitem ao regime próprio das empresas privadas.III - A prestação de serviços públicos cabe, na forma da lei, diretamente ao poder público ou sob regime de concessão ou permissão, neste caso sempre através de licitação.IV - É possível dispensar às micro-empresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento diferenciado quanto às obrigações trabalhistas, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.Assinale a alternativa CORRETA:
- Aapenas os itens I e III são corretos;
- Bapenas os itens III e IV são corretos;
- Capenas os itens I e IV são corretos;
- Dapenas os itens II e III são corretos;
- Enão respondida.