Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais no Poder Judiciário — MPT 2007
Direito ConstitucionalDisposições Gerais no Poder Judiciário
- Código
- qg785663
- Banca
- MPT
- Órgão
- PGT
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
Analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA:I - As decisões administrativas dos tribunais do Poder Judiciário devem ser motivadas e, após a Emenda Constitucional 45/2004, também ser tomadas em sessão pública.II - O interesse público à informação, que justifica a publicidade de todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, é assegurado por norma de caráter absoluto, e, como tal, não dá espaços para a incidência do princípio da intimidade das partes no processo.III - Os órgãos do Poder Judiciário brasileiro, inclusive fracionários, podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, independentemente da observância de qualquer formalidade, uma vez que detêm o controle difuso de constitucionalidade.IV - Os créditos de natureza alimentícia, ressalvados os decorrentes de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, não dispensam a expedição de precatórios, estando isentos da observância da ordem cronológica dos precatórios resultantes de condenações de outra natureza.
- Aapenas os itens II e III são corretos;
- Bapenas os itens I e III são corretos;
- Capenas os itens III e IV são corretos;
- Dapenas os itens I e IV são corretos;
- Enão respondida.