Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — MPT 2007
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg785664
- Banca
- MPT
- Órgão
- PGT
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
Julgue as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:I - As medidas provisórias são fontes do direito com previsão constitucional, havendo restrições tão somente no aspecto material, no tocante à urgência e relevância da situação nela disciplinada, além de algumas matérias que estão fora de seu âmbito, mas não no aspecto formal; sendo assim, elas podem substituir qualquer modalidade de lei, produzindo desde logo seus efeitos sujeitos à condição resolutiva, uma vez respeitadas as restrições materiais.II - Compete privativamente ao Presidente da República dispor mediante decreto sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesas nem criação ou extinção de órgãos públicos, assim como sobre extinção de funções ou cargos públicos quando vagos.III - Cabe ao Presidente da República nomear os procuradores gerais dos ramos do Ministério Público da União, após aprovação de seus nomes pelo Senado Federal.IV - Os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal, no que se refere ao livre exercício do Ministério Público e do exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, constituem crimes de responsabilidade, conforme definição em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
- Aapenas as assertivas I e III são corretas;
- Bapenas as assertivas I e II são corretas;
- Capenas as assertivas II e IV são corretas;
- Dapenas a assertiva II é correta;
- Enão respondida.