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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — MPT 2007

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
qg785665
Banca
MPT
Órgão
PGT
Ano
2007
Nível
Superior
Não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:
  1. Ao decreto legislativo aprovado pelo Congresso Nacional com o escopo de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
  2. Ba lei ou ato normativo já revogado;
  3. Cas medidas provisórias;
  4. Das leis formais;
  5. Enão respondida.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — a lei ou ato normativo já revogado;

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