Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — MPT 2007
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg785670
- Banca
- MPT
- Órgão
- PGT
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
Assinale a alternativa INCORRETA:Lei Complementar disporá sobre:
- Aas condições para integração de regiões em desenvolvimento;
- Belaboração, redação, alteração e consolidação das leis;
- Co regime jurídico dos militares das forças armadas;
- Do estatuto da magistratura;
- Enão respondida.