Questão de Direito Processual do Trabalho — Ação rescisória — PGT 2007
Direito Processual do TrabalhoAção rescisória
- Código
- qg786878
- Banca
- PGT
- Órgão
- PGT
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Quanto à ação rescisória no processo do trabalho:I - A ação rescisória será admitida na Justiça do Trabalho, desde que sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova da miserabilidade jurídica do autor.II - Sempre que não houver o conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a competência para julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Regional do Trabalho.III - Cabe ação rescisória por violação ao art. 896, "a", da CLT, contra decisão que não conhece do recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial.IV - A decisão que conclui estar preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação, por ensejar tão-somente a formação de coisa julgada formal, não é suscetível de rescindibilidade.De acordo com as proposições acima, pode-se afirmar que:
- Aapenas as proposições I, II e III estão corretas;
- Btodas as proposições estão corretas;
- Capenas as alternativas II e III estão erradas;
- Dapenas as alternativas I e II estão erradas;
- Enão respondida.