Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — TJ-DFT 2007
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qg786986
- Banca
- TJ-DFT
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Caio agride Tícia na residência em que convivem maritalmente, causando-lhe lesão corporal. Tícia representa contra Caio perante a autoridade policial. Encaminhado o inquérito, o promotor de justiça oferece denúncia contra Caio perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brasília. Ainda não recebida a denúncia, Tícia encaminha ao juiz, por escrito, retratação da representação feita. Nos termos da Lei nº 11.340/2006:
- Ao juiz, não havendo dúvida da autenticidade da retratação de Tícia, pode admiti-la sem necessidade de audiência, ouvido o Ministério Público;
- Bo juiz somente pode admitir a retratação de Tícia em audiência especialmente designada para tal finalidade, ouvido o Ministério Público;
- Co juiz não mais poderá admitir a retratação de Tícia, porque, já oferecida a denúncia, é irretratável a representação;
- Dnão há previsão de retratação da representação.