Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — TJ-DFT 2007
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- qg786989
- Banca
- TJ-DFT
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
No processo penal, o recurso de embargos infringentes cabe:
- Aquando não for unânime a decisão de segundo grau, desfavorável ao réu;
- Bquando não for unânime a decisão de segundo grau;
- Cquando, em segundo grau, a decisão, por maioria, reformar a de primeiro grau;
- Dquando, em segundo grau, a decisão desfavorável ao réu, por maioria, reformar a de primeiro grau, que lhe era favorável.