Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — TJ-DFT 2007
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- qg786994
- Banca
- TJ-DFT
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Conforme a jurisprudência prevalente no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o princípio da indivisibilidade:
- Ase aplica à ação penal pública e à ação penal privada;
- Bsomente se aplica à ação penal pública;
- Csomente se aplica à ação penal privada;
- Dnão se aplica nas ações penais.