Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — TJ-DFT 2007
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qg787057
- Banca
- TJ-DFT
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Analise as proposições e assinale a única alternativa correta.I - No sistema brasileiro de irretroatividade das leis, que adota as teorias objetiva (ato jurídico perfeito) e subjetiva (direito adquirido), a chamada faculdade legal, que consiste em um poder concedido pela lei ao indivíduo, ainda que ele não tenha feito uso dela, não pode ser modificada por lei nova.II - Aquele que atingiu dezesseis anos (que é a idade mínima exigida para que o homem ou a mulher, com autorização dos pais, casem), se não casar e surgir lei elevando, de imediato, para 18 anos a idade núbil, não necessita completar 18 anos para, de acordo com a lei nova, poder casar.III - Nas leis de cunho social, como forma de atingir o alcance buscado pelo legislador, o juiz poderá decidir por eqüidade, ainda que não previsto na lei.
- Aapenas uma das proposições é falsa.
- Bapenas uma das proposições é verdadeira.
- Ctodas as proposições são verdadeiras.
- Dtodas as proposições são falsas.