Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — TJ-DFT 2007
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg787072
- Banca
- TJ-DFT
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Tendo em vista os mais recentes pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal, acerca do tema do controle de constitucionalidade de normas, é correto afirmar:
- AO amicus curiae tem legitimidade para opor embargos de declaração;
- BO Advogado-Geral da União se manifesta obrigatoriamente em caso de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão;
- CAdmite-se o instrumento da Reclamação mesmo por quem não tenha participado do processo objetivo em que restou fixada a tese jurídica invocada;
- DNão se admite a técnica de limitação de efeitos em sede de controle difuso.