Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — TJ-DFT 2007
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg787075
- Banca
- TJ-DFT
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Sobre o tratamento constitucional conferido ao Distrito Federal, é falso afirmar:
- AAo Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios;
- BCompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente, dentre outras matérias, sobre orçamento; juntas comerciais; criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; procedimentos em matéria processual; e custas dos serviços forenses;
- CÉ da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dentre outras, cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
- DCabe ao Distrito Federal, na competência que é própria de Município, instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;